LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 002/1998 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 001/1992 DE 08 DE OUTUBRO DE 1992 EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 001/1992 DE 08 DE OUTUBRO DE 1992
